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pro vyhledávání: '"Inexigibilidade de licitação"'
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 18, Iss 2 (2023)
A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos de advocacia e consultoria jurídica é possível, desde que atendidos os requisitos dos arts. 25, II c/c 13,V da Lei nº 8.666/93 (BRASIL, 1993). Contudo, o tema susc
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https://doaj.org/article/80e5ad3d6ea845b586d6de5dc4e2e485
Publikováno v:
Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, Vol 5, Iss 9 (2023)
As contratações públicas são, via de regra, precedidas de certame licitatório, por expressa previsão constitucional. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro admite a contratação direta de escritórios de advocacia, por meio da inexigib
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https://doaj.org/article/805fb92c78fe4573842f49d33b005bcd
Autor:
Rogerio Borba da Silva
Publikováno v:
Revista Interdisciplinar de Direito, Vol 20, Iss 1 (2022)
A atividade da advocacia não pode ser mensurada através das ferramentas previstas na Lei de Licitações. Mesmo consistindo em um princípio de direito, o processo licitatório deve ser afastado toda vez que o ente público necessitar contratar um
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https://doaj.org/article/b3e176cb92504303911e2df5320d5eda
Autor:
Jurksaitis, Guilherme Jardim
O presente trabalho oferece uma análise crítica das hipóteses de contratação direta previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos brasileira, Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com atenção especial para o caso da contrataçã
Autor:
Romano, Rogério Tadeu
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150911
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161448
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Autor:
Almeida, Edvaldo Nilo de
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144079
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Autor:
Mary Silvea Santana Viera
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 6, Iss 1 (2011)
O presente artigo tem por objetivo analisar as questões relacionadas a inexigibilidade de licitação na modalidade de contratação direta de advogado. O primeiro item destina-se a uma análise da distinção entre a licitação dispensada, dispens
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https://doaj.org/article/51fc7151ed494ba891f5a18564dfa941
Autor:
Erick Halpern
O autor traça um panorama sobre o mito da licitação pública, seus objetivos e pressupostos, abordando a aptidão da inexigibilidade de licitação para a diminuição dos riscos nas necessidades complexas da Administração Pública. Paralelament
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https://zenodo.org/record/7843465
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Autor:
Halpern, Erick
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-26T14:37:35Z No. of bitstreams: 2 contratacao_direta_inexigibilidade_halpern.pdf: 666487 bytes, checksum: 28cd0651e67d5e10e13a43b0db9c8c1b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c3513244486
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::894acd3f351d2fd606910c4e42c55bb8
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123588
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