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pro vyhledávání: '"Indisponibilidade dos créditos tributários"'
Autor:
Santos, Patrícia, Machado, Maria João
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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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https://hdl.handle.net/10400.22/18774
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Autor:
Santos, Patrícia Gomes dos
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Dissertação de Mestrado em Solicitadoria Submitted by João Silva (jpps@estgf.ipp.pt) on 2019-07-10T11:50:40Z No. of bitstreams: 1 DM_PatriciaSantos_MSOL_2018.pdf: 981768 bytes, checksum: 043a0da4f416997c100663a42fc099a0 (MD5) Made available in DSp
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6a8c116ed966062c153171b266e9a139
O Processo Especial de Revitalização foi introduzido no ordenamento Jurídico Português pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril. A Introdução deste processo prendeu-se então com a inversão de paradigma do Código da Insolvência e da Recuperaç
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3415::114104df468e0fbf7861fbec9af513df
http://hdl.handle.net/11110/2680
http://hdl.handle.net/11110/2680
Publikováno v:
Revista Jurídica (0103-3506); Jul-Sep2024, Vol. 80 Issue 3, p440-455, 16p
Publikováno v:
Actualidad Jurídica (1578-956X). 2018, Issue 50, p314-326. 13p.
Autor:
Henrique Machado, Carlos1 oab18157@gmail.com
Publikováno v:
Economic Analysis of Law Review. mai-ago2020, Vol. 11 Issue 2, p126-158. 33p.
A REFORMA DO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO.
Publikováno v:
Actualidad Jurídica (1578-956X). 2012, Issue 33, p105-111. 7p.
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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Projeto inovador e de compromisso do Governo perante a União Europeia de implementação de uma nova lei de arbitragem fiscal1, a arbitragem tributária surge em Portugal como uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domín
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::9427370a02ee55c9b2b50ff87d6504be
http://hdl.handle.net/11110/1825
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Autor:
Pina, Armandina André
Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
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Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
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Os créditos tributários têm conduzido, aquando da instauração de um plano de insolvência ou recuperação de empresas, quer a nível judicial, quer extrajudicial (os casos do Processo Especial de Recuperação e do Sistema de Recuperação de E
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::ac04f2917793dd8a6ea73c5d39cdcd39
https://hdl.handle.net/10400.26/14265
https://hdl.handle.net/10400.26/14265
Esta obra é resultado de estudos e pesquisas empreendidos durante as três edições do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Tributário, da UFPE. É relevante a contribuição desta obra no conjunto da produção científica que oferece