A indemnizabilidade do dano da morte e a hereditabilidade da sua compensação

Autor: Nuno SANTOS

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense (2023)

O dano da morte tem um regime de ressarcibilidade autónoma, sendo titulado pelo de cuius e transmitido sucessoriamente - iure hereditário - para as pessoas previstas nos nºs 2 e 3 do art.º 496º do Código Civil.

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A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito

Autor: Patrícia Marlene Pinto Alves

Publikováno v: Revista de Direito, Vol 11, Iss 01 (2019)

Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variad

Externí odkaz: https://doaj.org/article/2991f4af4421446e96d59a721a26cdac

A responsabilidade civil do agente de execução e a figura da perda de chance

Autor: Miranda, Inês Sofia Rainho de Sá

A responsabilidade civil , prevista pelo Código Civil, pode ser de índole contratual ou de índole extracontratual, existindo uma grande dicotomia entre estas. Contudo, têm uma característica em comum e sem a qual não podem ser imputadas, os pre

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https://hdl.handle.net/10400.26/42442

A tutela dos direitos de personalidade no Código Civil

Autor: Monteiro, António Pinto

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense ; Revista Jurídica n.º 29 (2021); 9-23
Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica n.º 29 (2021); 9-23
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The Portuguese Civil Code of 1966 is a Code of high technical and scientific level, having established very important solutions, also and namely in the sector of personality rights, with the enshrinement of a “general personality right”, alongsid

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https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/24985

Análise do regime de clemência : o modelo europeu e o modelo norte-americano

Autor: Dias, Mariana Pereira

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