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pro vyhledávání: '"Inconstitucionalidade do Tributo"'
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 4, Iss 2 (2009)
O presente estudo irá discorrer acerca da modulação dos efeitos temporais em decisões que declaram inconstitucional a norma tributária. Tratar-se-á sobre o controle de constitucionalidade, bem como sobre a repetição do indébito. Analisar-se-
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https://doaj.org/article/4cfb4459668e47e5835dc9585170f49e
