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pro vyhledávání: '"Incertezas Normativas"'
Autor:
Rachel Sztajn
Publikováno v:
Scientia Iuris, Vol 20, Iss 2, Pp 10-27 (2016)
A pretensão do trabalho é discutir o direito de propriedade, sua origem e funcionalidade, bem como os efeitos de normas de direito positivo que possam causar insegurança ou incerteza, impactando de forma negativa em potenciais investimentos.
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/9ce70c195ec64513aef35a89b4b367b6