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Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusivo. Interesse comum dos entes federativos, uma vez que a atividade é vocacionada à formação de monopólio natural com altos custos operacionais. Participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo, sem comprovação de concorrência no mercado [Jurisprudência comentada]

Autor: Lins, Robson Maia, Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Comentário ao AgRg na ACO 2.730/DF do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-07-03T18:27:54Z No. of bitstreams: 2 imunidade_tributaria_impostos_duro.pdf: 2551618 bytes, checksum:

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