Výsledky vyhledávání - "Imóvel rural, jurisprudência"

Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004 = Legal aspects of the inscription in the Rural Environmental Registry (RER): the contrary decision to environmental protection of the court of the State of Minas Gerais by the sentence 1.0701.13.005481-3/004

Autor: Cunha, Nivaldo Caetano da, Costa, Beatriz Souza

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-03-15T16:56:04Z No. of bitstreams: 2 aspectos_juridicos_inscricao_cunha.pdf: 2234759 bytes, checksum: 587f16de2d250e8ed60cfef9d9412c69 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672

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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108581

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Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Autor: Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de, Pozzobon, Leticia Roberta, Ayala, Patryck de Araujo, Mato Grosso. Tribunal de Justiça do Estado

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Comentário à Arguição de Inconstitucionalidade 166802/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Desembargador relator: Gilberto Giraldelli. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-19T13:00:55Z No. of bitstreams

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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104349

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