A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito

Autor: Patrícia Marlene Pinto Alves

Publikováno v: Revista de Direito, Vol 11, Iss 01 (2019)

Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variad

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[pt] O ABUSO DO DIREITO APLICADO ÀS DECISÕES ASSEMBLEARES DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Autor: CRISTIANO ORTIGAO SAMPAIO BUARQUE SCHILLER

[pt] A dissertação estuda a aplicação do instituto do abuso do direito no âmbito do condomínio edilício, buscando estabelecer parâmetros para identificar e controlar o abuso nas decisões assembleares. Para tanto, a dissertação, em seu prim

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https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62022@2

DELAÇÃO PREMIADA E SIGILO: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DO ACORDO E CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR PREMIADO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME

Autor: Barbosa Bittar, Walter, Borri, Luiz Antonio, Teixeira Araujo Senedesi, João Pedro

Publikováno v: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

O presente artigo busca debater o tema do sigilo da colaboração premiada e as consequências derivadas do seu vazamento. Para tanto, examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com análise específica

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https://doi.org/10.12957/redp.2022.60365

VIABILIDADE JURÍDICA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESPECIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTADO DE LEGÍTIMA DEFESA

Autor: Iolete Maria Fialho de Oliveira, Leonardo Otaviano dos Santos Costa

Publikováno v: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, Vol 11, Iss 40, Pp 65-76 (2020)

O tema deste artigo é a viabilidade jurídica que consiste na autorização para matar suspeitos que portam arma de fogo de uso restrito das forças armadas. Investigou-se o seguinte problema: o abate de criminosos portadores de armas de uso restrit

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O giro hermenêutico da antinormatividade penal a partir da análise do desvalor intersubjetivo da conduta sob a ótica do garantismo [recurso eletrônico]/Daniela Moreira de Souza ; orientador: Claudio Roberto Cintra Bezerra Brandao

Autor: Souza, Daniela Moreira de

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 207-224 A presente pesquisa tem como objeto de estudo o instituto da antinormatividade sob a perspectiva da epistemologia

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