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Publikováno v:
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 16 No. 35 (2019): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 149-189
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 16 n. 35 (2019): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 149-189
Veredas do Direito
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
instacron:ESDEC
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 16 n. 35 (2019): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 149-189
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A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais,
Publikováno v:
Revista IBERC. 1:1-26
The present study looks at the Labor Reform, in the point where it introduced, in the Consolidation of Labor Laws, a prior and abstract tariff system of compensable amounts of extra-patrimonial damages based on the worker's contractual salary. From t