Destinação de terras públicas na Amazônia: discricionariedade entre regularização fundiária e criação de unidades de conservação numa área sob pressão agropecuária

Autor: De Lima, Neuton Alves, PFE/INCRA/AM e UEA, Santos, Ronaldo Pereira, INCRA, AM.

Publikováno v: Revista de Direito da Administração Pública; v. 1, n. 2 (2018)
Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF

DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA AMAZÔNIA: DISCRICIONARIEDADE ENTRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NUMA ÁREA SOB PRESSÃO AGROPECUÁRIAResumo: O Poder Público deve realizar a gestão, conservação e destina

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