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Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 66, Pp 91-111 (2022)
ao julgar a medida cautelar da ADPF nº 347/DF, o ministro Marco Aurélio reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema prisional brasileiro. Após a decisão, a produção doutrinária sobre os processos estruturais aumentou consid
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https://doaj.org/article/5414fe5f36bc4bee8a87a4346812014f
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Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 2, Pp 392-404 (2021)
Due to a increasing protagonism by the Judiciary, legal mechanisms to rationally control the activity of its members acquire even greater importance. One of these legal mechanisms is the duty to make explicit the base of their decisions. In this pape
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https://doaj.org/article/e4c59212aaee434c861e080db877d656
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Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 3, Pp 647-667 (2019)
Le processus d´impeachment de Dilma Rousseff, au Brésil, découle de l´adoption de conduites questionnables à la lumière du Droit Financier, de l'utilisation de banques publiques pour financer indirectement les dépenses publiques ("pédalage fi
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https://doaj.org/article/63b28ed275f1439eac1b2255bcd39c20
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 9, Iss 2, Pp 86-108 (2018)
A crise financeira tem feito com que o Fisco brasileiro incremente o uso de sanções políticas, a saber, restrições desproporcionais a direitos fundamentais como forma de cobrança de tributos à margem do devido processo legal. É o caso de “r
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https://doaj.org/article/a1d2ceef94bb4196a51fba83551c7521
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Revista do Direito. :91-111
ao julgar a medida cautelar da ADPF nº 347/DF, o ministro Marco Aurélio reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema prisional brasileiro. Após a decisão, a produção doutrinária sobre os processos estruturais aumentou consid
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::3f641b8e008ea45c3413eef6332d99d2
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi66.15739
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi66.15739
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Phenomenology and Mind, Iss 12 (2017)
Biology and Neuroscience are addressing issues related to moral sentiments, but this does not mean that Philosophy has lost its importance in the debate. Paradoxically, the discovery that moral sentiments have evolutionary origins does not overcome t
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https://doaj.org/article/9798ef0f17e94669907d2e1373891f57
Autor:
Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Schubert de Farias Machado, Álisson José Maia Melo, Antônio de Pádua Marinho Monte, Antonio Elmo Queiroz, Benedito Gonçalves, Bruno Nogueira Rebouças, Debora Bezerra de Menezes Serpa Maia, Eduardo Sabbag, Fabio Junqueira de Carvalho, Felipe de Abreu Fortaleza, Fernando Aurelio Zilveti, Ítalo Farias Pontes, Ivo César Barreto de Carvalho, José Eduardo Soares de Melo, Marcia Soares de Melo, Maria Inês Murgel, Mary Elbe Queiroz, Renato Cesar Guedes Grilo
Sobre a obra Tributação e Desigualdade Pós-Pandemia – 1ª Ed – 2023'Periodicamente o ICET promove a pesquisa sobre temas relevantes de Direito Tributário, na intenção de colaborar com o aprimoramento da ordem jurídica. Desta feita, o Insti
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Pensar, Vol 14, Iss 1, Pp 32-40 (2010)
Neste texto se procede ao exame de algumas idéias de Tobias Barreto, para, a partir delas, aferir a possibilidade de se afirmar existente um pensamento constitucional autenticamente brasileiro. Constata-se a influência de idéias alienígenas no â
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https://doaj.org/article/482a7ec0aadd4dec9533a25f7d1f8735
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Revista Opinião Jurídica, Vol 6, Iss 10, Pp 73-87 (2008)
Neste trabalho, faz-se exame de algumas características da democracia na Grécia antiga, e de experiências políticas posteriores, para, a partir especialmente de seus defeitos, apontados por seus mais contundentes críticos, aferir-se o que os mod
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https://doaj.org/article/25c530b1ef4848b6be398f129dabc257
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Revista Opinião Jurídica, Vol 5, Iss 9, Pp 308-336 (2007)
flagrante a incompatibilidade entre as sanções políticas como meio coercitivo na cobrança do tributo e as garantias constitucionais do contribuinte. Neste sentido é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É inaceitável o argumento
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