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Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 66, Pp 91-111 (2022)
ao julgar a medida cautelar da ADPF nº 347/DF, o ministro Marco Aurélio reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema prisional brasileiro. Após a decisão, a produção doutrinária sobre os processos estruturais aumentou consid
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https://doaj.org/article/5414fe5f36bc4bee8a87a4346812014f
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 2, Pp 392-404 (2021)
Due to a increasing protagonism by the Judiciary, legal mechanisms to rationally control the activity of its members acquire even greater importance. One of these legal mechanisms is the duty to make explicit the base of their decisions. In this pape
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https://doaj.org/article/e4c59212aaee434c861e080db877d656
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 3, Pp 647-667 (2019)
Le processus d´impeachment de Dilma Rousseff, au Brésil, découle de l´adoption de conduites questionnables à la lumière du Droit Financier, de l'utilisation de banques publiques pour financer indirectement les dépenses publiques ("pédalage fi
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https://doaj.org/article/63b28ed275f1439eac1b2255bcd39c20
Autor:
Hugo de Brito Machado
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 3, Iss 6, Pp 123-148 (2019)
No presente estudo, examina-se a questão da tributação dos serviços públicos diante da ordem jurídica brasileira o que, para tanto, requer a análise do conceito e elementos essenciais do serviço público, das modalidades de tarifas, da presta
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https://doaj.org/article/68c4c46b1b9247f4bb04a690dee062ff
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 9, Iss 2, Pp 86-108 (2018)
A crise financeira tem feito com que o Fisco brasileiro incremente o uso de sanções políticas, a saber, restrições desproporcionais a direitos fundamentais como forma de cobrança de tributos à margem do devido processo legal. É o caso de “r
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https://doaj.org/article/a1d2ceef94bb4196a51fba83551c7521
Autor:
Hugo de Brito Machado
Publikováno v:
Revista Interdisciplinar de Direito, Vol 16, Iss 2, Pp 191-227 (2018)
The present paper aims to analyze the budgetary and tributary relevance of fees, as a species of tax, towards the brazilian legal system. In order to do so, the argumentative expedient of the study hereby proposed, at first, exposes objective analysi
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https://doaj.org/article/a35aecff77cd44b08cfeaba3d06e7315
Publikováno v:
Phenomenology and Mind, Iss 12 (2017)
Biology and Neuroscience are addressing issues related to moral sentiments, but this does not mean that Philosophy has lost its importance in the debate. Paradoxically, the discovery that moral sentiments have evolutionary origins does not overcome t
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https://doaj.org/article/9798ef0f17e94669907d2e1373891f57
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 5, Iss 9, Pp 308-336 (2007)
flagrante a incompatibilidade entre as sanções políticas como meio coercitivo na cobrança do tributo e as garantias constitucionais do contribuinte. Neste sentido é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É inaceitável o argumento
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https://doaj.org/article/ffdf249ff1664bbf9f670b313fcf166b
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 3, Iss 5, Pp 111-135 (2005)
Imunidade tributária do livro eletrônico. O conceito de livro. Restrições à aceitação da imunidade. Interpretação da norma imunizante contida no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988. Finalidade da imunidade tributária do
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