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Autor:
Hugo Moreira Lima Sauaia
A obra reúne artigos de juristas brasileiros escritos em homenagem ao doutor Elival da Silva Ramos, Professor Titular de Direito do Estado (Área de Direito Constitucional) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, posição que obteve
Autor:
Hugo Moreira Lima Sauaia
Publikováno v:
Revista Publicum. 4:110-123
Este artigo pretende discutir em que medida é permitido ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo medidas que visem a efetividade do direito fundamental à moradia para indivíduos socialmente vulneráveis. Explora-se, assim, referido direi
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::052b5d312c1d2508fd2ac43450123732
https://doi.org/10.12957/publicum.2018.37178
https://doi.org/10.12957/publicum.2018.37178
Publikováno v:
Desjudicialização do Debate sobre Efetividade dos Direitos Sociais – Volume 2
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::b1a5e26017e19fd58d47a08d01f74809
https://doi.org/10.11117/9788565604482.04
https://doi.org/10.11117/9788565604482.04