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Publikováno v:
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas. 21:111-128
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alc
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0eb3d93cf5df00c02a4e4dad71d47ca8
https://doi.org/10.31512/rdj.v21i41.629
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Publikováno v:
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 14 No. 28 (2017): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 93-126
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 14 n. 28 (2017): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 93-126
Veredas do Direito
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
instacron:ESDEC
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 14 n. 28 (2017): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 93-126
Veredas do Direito
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
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Considerando a questão envolvendo a regulação dos direitos inerentes aos refugiados pela Lei nº 9.474/1997 no contexto atual, é necessário que haja uma compatibilização dos dispositivos insertos na legislação de refúgio com os modernos con
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::58f8d5f7800c3984942dcc634870b61d
http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/914
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