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Autor:
Teixeira, Felipe Coelho1 felipe@ant.adv.br, Holanda, Lucas Nogueira2 lucasholandaadv@gmail.com
Publikováno v:
Revista de Direito Tributário e Financeiro. jul-dec 2021, Vol. 7 Issue 2, p20-39. 20p.
Publikováno v:
Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 7, n. 2 (2021): JULHO-DEZEMBRO; 20-39
Revista de Direito Tributário e Financeiro
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Direito Tributário e Financeiro
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
A pesquisa objetiva analisar meios processuais para a busca da repetição do indébito tributário no ordenamento brasileiro, especificamente no processo judicial, abordando, a ação de repetição de indébito e o mandado de segurança, entendidas