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pro vyhledávání: '"Hipóteses de cabimento"'
Autor:
Isabelle QUEIROZ DE LIMA
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Vol 1, Iss 30 (2022)
Com a alteração da sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, inaugurou-se importante discussão acerca da natureza jurídica das hipóteses de cabimento relativas ao recurso de Agravo de Instrumento, elencadas em seu
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https://doaj.org/article/a376a7ab9224482f8b2a83dc4de46630
Autor:
Breno Baía Magalhães
Publikováno v:
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol 14, Iss 3, Pp e32760-e32760 (2019)
The article intends to make a dogmatic analysis of ADPF 347, a judicial precedent that inserted the category State of Unconstitutional Affairs (SUA) in the interpretative canon of the Brazilian Constitutional Law. The creation of said category implie
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https://doaj.org/article/4853ef31a60145e6bc1b10ae7fb2bb91
Publikováno v:
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 16, Iss 24, Pp 75-92 (2010)
Este trabalho visa a realizar um estudo acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (RE) no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), assim com suas hipóteses de cabimento. Além disso, tem por escopo discutir as prin
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https://doaj.org/article/e3106eef938746439b15a13956dd0b9b
Autor:
Sato, Priscila Kei
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Kei Sato.pdf: 358254 bytes, checksum: 661760eaa5579ff25220acb02640ad40 (MD5) Previous issue date: 2010-06-09
After ample discussion in the Italian doctrine and
After ample discussion in the Italian doctrine and
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https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9095