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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 39, Iss 78, Pp 199-218 (2018)
O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitu
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https://doaj.org/article/a09b1b91c48b4000b1de33b93567290b
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol 13, Iss 1, Pp 319-339 (2018)
The article starts from the fact that Livestock Production is generating large amounts of Greenhouse Gas Emissions, setting the sector at the heart of Climate Change and Global Warming debate. With CO2 emissions (and equivalents) in the order of 7.1
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https://doaj.org/article/f1f074ce39d244348d709540c32af621
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Revista Direito e Justiça, Vol 17, Iss 29, Pp 231-247 (2017)
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta
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https://doaj.org/article/62be81d2dd7e4267844a612a947763f0
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 8, Iss 2, Pp 257-281 (2017)
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar
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Derecho Animal, Vol 10, Iss 1 (2019)
This book makes a historical analysis of moral philosophy, highlighting the thoughts of philosophers that demanded the inclusion of animals within our circle of moral consideration. In addition, the book analyzes the place of animals in many religion
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 2, Iss 2, Pp 78-96 (2016)
This article uses the modern technique of constitutional interpretation, since conflicts like this can not be solved with the use of traditional legal interpretation, which is developed through the subsonic method of the rules to the concrete case. I
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https://doaj.org/article/5c5c73f5682c4b89865f5b084d250621
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 2, Iss 1, Pp 01-19 (2016)
This article analyzes the moral and legal status to the mainstream of environmental philosophy claim to animals and nature in general. From a literature review, the article initially analyzes the two main streams anthropocentrism, as pure anthropocen
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https://doaj.org/article/6b70bab5510f4d13a6bbfc6533a4116d
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Novos Estudos Jurídicos. 25:720-738
O presente artigo de revisão bibliográfica analisa a possibilidade dea Procuradoria Geral da República promover o arquivamento de inquérito policial que apura crime ambiental sem a necessidade de submeter ao Supremo Tribunal Federal (STF), nas hi
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0fbe2e5ffcb9483ba0a7051eeb35db98
https://doi.org/10.14210/nej.v25n3.p720-738
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Revista de Direito e Sustentabilidade; v. 7, n. 2 (2021): JULHO-DEZEMBRO; 1-18
Este artigo utiliza o método lógico-sistemático para compreender a logística reversa das embalagens plásticas, sob a perspectiva do princípio poluidor pagador. O artigo questiona se o princípio poluidor pagador é suficiente para impor aos fab
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https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9687/2021.v7i2.8141
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Sequência (Florianópolis), Issue: 78, Pages: 199-218, Published: APR 2018
Resumo O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma c
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::fb5984ab218de8669317c005704fe6b9
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p199
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p199