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Autor:
Helton Kramer Lustoza
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A Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e tem o objetivo de reforçar o direito constitucional da privaci
Autor:
Helton Kramer Lustoza
Publikováno v:
Revista da ESDM. 5:17
The gift I study base - if on analysis from the principal controversies that rotate em I become from taxation of the ISSQN. Currant - if the analyze the question of the criteria material & spatial of the ISSQN , what for a long time was conflicting ,
Autor:
HELTON KRAMER LUSTOZA
Publikováno v:
Direito Público.