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Autor:
Heliana Maria Coutinho Hess
Publikováno v:
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 18, Iss 30 (2011)
O controle judicial de políticas públicas e atos de governo tem se manifestado por meio de instrumentos de ações coletivas e parcerias entre os poderes. Os limites da intervenção são ditados pelo Conselho Nacional de Justiça e por meio do pri
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/a54dcf38d5b84242b35c4c37314343ea