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pro vyhledávání: '"Heitor Eduardo Cabral Bezerra"'
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 21, Iss 1, Pp 136-152 (2020)
Recently, the Brazilian Superior Court of Justice decide that, before a double criminal conviction, the most beneficial to the accused, even handed down later, should prevail. However, the dissenting vote argued that the second conviction could not p
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https://doaj.org/article/4753dcf007864df286fe7756de8d6fe3
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 21, n. 1 (2020): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 21 NÚMERO 1
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de duplicidade de sentenças penais condenatórias, deve prevalecer a mais benéfica ao acusado, mesmo proferida posteriormente. Todavia, o voto divergente defendeu que a segunda conde
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::22ae7fa9f1c2c2c5634759a0b56203be
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/43270
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/43270
