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Publikováno v:
Revista ESMAT, Vol 13, Iss 22 (2022)
O presente artigo tem por finalidade abordar os principais aspectos da Lei nº 12.654, de 2012, que alterou a Lei de Execução Penal brasileira para a introdução do art. 9º-A, destinado à criação de um banco de perfis genéticos criminais no P
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https://doaj.org/article/8f42032497f042638e4d7438d244eea3
Publikováno v:
Revista ESMAT. 13:123-143
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::b97752bb7240264c6dbaa139e67df387
https://doi.org/10.29327/270098.13.22-6
https://doi.org/10.29327/270098.13.22-6
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. 2:130
Análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência sob o prisma da lesão à segurança jurídica por força das modificações e repercussões provocadas nas esferas civil e penal do ordenamento jurídico, e dos prejuízos causados aos direitos e inter
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d161d73f20975f8760f1737f09ba9f54
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2016.v2i2.1447
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2016.v2i2.1447