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Publikováno v:
Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 24 n. 48 (2021): REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO-PUC MINAS; 298-327
Revista da Faculdade Mineira de Direito
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)
instacron:PUC_MINS
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Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)
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O objetivo principal do trabalho é analisar se os órgãos do estudo de caso cumprem, em princípio, o papel de oferecer condições para a materialização do efetivo acesso à justiça na perspectiva do Estado Democrático de Direito brasileiro. M
Publikováno v:
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::08b656b0733a7908af087c0ba4c547ee
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131905
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