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pro vyhledávání: '"Gustavo Preussler"'
Autor:
Karine Cordazzo, Gustavo Preussler
Publikováno v:
Pensar, Vol 23, Iss 2 (2018)
A ausência de amparo estatal nos municípios localizados na faixa de fronteira facilita e possibilita o processo de exclusão social. Em que pese a faixa de fronteira figurar como marco essencial para a integração regional bem como para a coopera
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/e6c89c1e384f46adaf61570407c2281c
Publikováno v:
Vertentes do Direito; Vol. 9 No. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito; 51-70
Vertentes do Direito; Vol. 9 Núm. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito; 51-70
Revista Vertentes do Direito; v. 9 n. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito; 51-70
Vertentes do Direito; Vol. 9 Núm. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito; 51-70
Revista Vertentes do Direito; v. 9 n. 1 (2022): Revista Vertentes do Direito; 51-70
Consense in the criminal sphere is a theme that has been on focus since the resolution number 181 from CNMP, that disposes about the institute of the non-criminal prosecution agreement, that was lately revoged. The "pacote anticrime" regulated the no
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::527b1afb855e7c6827f0e5fb9756577a
https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12426
https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12426