Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"Gustavo Pereira Santos Neto"'
O presente artigo tem como objetivo analisar os antecedentes criminais: a (des) necessidade da análise do Princípio da Insignificância para o indivíduo reincidente que pratica um delito simples, tipificado no Código Penal, sem considerar a tipic
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______2659::e940df0923934d76a7a193d5ffbfc7ec
https://zenodo.org/record/7872026
https://zenodo.org/record/7872026
