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Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 18, Iss 3 (2023)
Investiga-se a regulação brasileira referente ao sistema de compensação de energia elétrica, identificando os fundamentos constitucionais para a sua aplicação e o panorama da energia solar frente às demais fontes renováveis de energia que j
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https://doaj.org/article/dff95928f54242fe87e7eb127341b34d
