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A (in)constitucionalidade da imposição representativa dos agentes ímprobos pelos órgãos da advocacia pública dos estados e municípios

Autor: Gustavo Borges Mattos, Luma Vilela Ramos Fonseca

Publikováno v: Brazilian Journal of Development. 8:77658-77675

As mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.420/92) importaram verdadeira reforma no sistema de proteção a probidade no Brasil. Tais alterações foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, p

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::a70e135128fd780cb312c5b9611b19e8
https://doi.org/10.34117/bjdv8n12-060

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