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Publikováno v:
Revista de Estudos Institucionais, Vol 3, Iss 1 (2017)
A incerteza é um dos defeitos do sistema tributário brasileiro. O defeito não está, apenas, na configuração dos tributos, mas na inexistência de paralelo entre a arrecadação e o gasto. Trata-se de imbróglio que prejudica a eficiência econ
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https://doaj.org/article/e0a9a401f5f6433886ec6e3dd3a5873f
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Iss 69 (2017)
RESUMO O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre o conceito de interesse público que ecoa na doutrina e jurisprudência, em contraponto aos interesses privados, os direitos fundamentais da pessoa humana protegidos pel
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https://doaj.org/article/92f5fcf18d42458d80793933c175ec34
Publikováno v:
JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES; v. 3, n. 1 (2017); 562-594
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 3, n. 1 (2017); 562-594
REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS; v. 3, n. 1 (2017); 562-594
One of the weakness of the Brazilian tax system is the uncertainty. The defect is not in the set of taxes, but in the nonexistent parallel between public revenues and expenditures. This is the burden that harms the economic efficiency of taxation and
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da UFMG.
RESUMO O presente artigo tem como objetivo realizar uma analise critica sobre o conceito de interesse publico que ecoa na doutrina e jurisprudencia, em contraponto aos interesses privados, os direitos fundamentais da pessoa humana protegidos pela Con
Publikováno v:
REVISTA DA AGU; Volume 15, Nº 02, abr./jun. 2016
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
A lei tem colocado à disposição das partes, desde há muito, meios de resolução de conflitos que admitem a autocomposição, como é o caso da transação. Esta figura tem sido largamente adotada, por muitos anos, como instrumento que permite, n