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Publikováno v:
Revista Eletrônica da PGE-RJ, Vol 5, Iss 3 (2023)
O presente artigo aborda a discussão, desenvolvida no âmbito da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que denega atribuiçã
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/95e6204e93dc4f569511b743e40dc9b5
Publikováno v:
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. :05-69
Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, o instituto dos negócios jurídicos processuais passou a ter mais destaque, especialmente pela cláusula geral trazida no caput do artigo 190, que possibilitou a celebração de convenções
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::06f822c66e33c9962f45740d4acbec6e
https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/atuacao-judicial
https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/atuacao-judicial
O presente artigo aborda a discussão, desenvolvida no âmbito da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que denega atribuiçã
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______2659::7f8ce7c464bd9641f5f42b45127c260c
https://zenodo.org/record/7876082
https://zenodo.org/record/7876082
