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O Conflito Federativo Na Prestação Dos Serviços Municipais De Saneamento Básico Na Pandemia Do Covid19: Uma Análise Da Lei Catarinense Nº 17. 933 De 24 De Abril De 2020

Autor: Guilherme Apolinário Aragão, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz

Publikováno v: Revista Jurídica. 22:128-147

Uma das contingências da pandemia do novo coronavírus (Covid19) resultou na problematização de eventual conflito federativo na aplicação de Lei Federal e/ou Leis Estaduais na prestação dos serviços municipais de saneamento básico. O problem

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2f49e941fdc6fd08bed6e0146eebd720
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2021v22i2.p128-147

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O Processo Eleitoral e a Garantia de Ampla Defesa e Contraditório, em Face às Alterações Impostas pela Lei n. 11.719/2008

Autor: Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Guilherme Apolinário Aragão, Adriana Martins Ferreira Festugatto

Publikováno v: Resenha Eleitoral. 24:85-104

A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celeridade, a defesa efetiva, o sistema acusatório e o contraditório, adequando suas disposições à Constituição e 1988. O presente texto tem por objetiv

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2ec00146269388a98479a1d34b314312
https://doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.6

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