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Autor:
Godoy Franco, Felipe
Publikováno v:
Revista Brasileira de Filosofia do Direito; v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO
Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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O objetivo deste artigo é propor uma revisão da interpretação do exercício da atividade sancionatória da Administração Pública enquanto um poder-dever. Para tanto, analisa-se a teoria da regulação responsiva, que argumenta que punição e
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9fb0635473914be79892e43140680f19
https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8940
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