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Sonegação Fiscal e Os Crimes Fiscais Nos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Português : Estudo Comparado: Lei Nº 8. 137/90 (Brasil) e RGIT Artigos 103º, 104º E 105º (Portugal). [elektronicky zdroj]

Autor: Godoy, Murilo Cesar Monteiro

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Sonegação fiscal e os crimes fiscais nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Autor: Godoy, Murilo Cesar Monteiro

Dissertação de mestrado em Direito Tributário
A proposta é dar um máximo de conhecimento e estudo, antes de mais, do crime de “sonegação fiscal” (Brasil), abordando os conceitos relativos às modalidades do crime em causa em confronto

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::20b22fe0564787c7c9278c99a0a23714
https://hdl.handle.net/1822/83271

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A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ

Autor: Godoy, Murilo

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

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Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::d6cc3ca2eae756fd2edb1c4ee2d28509
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80450

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O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993

Autor: Vargas, Ângelo Miguel de Souza Vargas, Perin, Mônica Waideman, Godoy, Murilo

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-12-02T16:45:23Z No. of bitstreams: 1 principio_anualidade_orcamentaria_vargas.pdf: 775494 bytes, checksum: 112998bc9b59c542d9182ee6666b6f35 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-02T16:4

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::0b5c053fc7b2295785ca0cdde2535ec3
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82689

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