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Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 151-182 (2019)
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho bu
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https://doaj.org/article/44d9e4da95814715b6aaa0d6584559e3
