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Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 4, Iss 1 (2024)
No presente artigo é proposta a mitigação da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo sancionador aduaneiro como medida para assegurar direitos e garantias constitucionais do administrado no processo administrativo sancionat
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https://doaj.org/article/18efda31faf34cfd8edbfa0575691ff0
