Changes in Refugee Status Determination in Brazil throughout the 25 years of Law 9.474/97 and their impacts on the protection of refugees

Autor: Liliana Lyra Jubilut, Giovana Agútoli Pereira

Publikováno v: REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, Volume: 30, Issue: 66, Pages: 165-190, Published: 12 DEC 2022
REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana v.30 n.66 2022
REMHU
Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios (CSEM)
instacron:CSEM

Resumo. O procedimento de reconhecimento do status de refugiado no Brasil (RSD) tem sua arquitetura fundamental na Lei 9.474/97 que completou 25 anos em 2022 e que estabelece, não apenas as bases do mesmo, mas também o Comitê Nacional para os Refu

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::af1492544e2d996e48045d6210b60ede
https://doi.org/10.1590/1980-85852503880006610