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ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS E A EVENTUAL EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19

Autor: Gilda Nogueira Paes Cambraia, Gustavo Ferreira Ribeiro, Ricardo García de la Rosa

Publikováno v: Revista Culturas Jurídicas. 9:18-45

O Acordo SPS da OMC traz, em seu artigo 5.7, dispositivo que permite a adoção provisória de medidas (fito)sanitárias frente à insuficiência de evidência científica. Aproxima-se, sem se confundir, com o princípio da precaução, originário d

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https://doi.org/10.22409/rcj.v9i24.56785

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O estudo do Direito Internacional sob uma nova perspectiva: nossa experiência na Philip C. Jessup International Moot Court Competition

Autor: Jefferson Seidy Sonobe Hable, Gilda Nogueira Paes Cambraia, Gabriel de Oliveira Borba, Igor Medeiros Maia, Ana Vitória Muniz Bokos, Nayara Lima Rocha da Cruz

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

DOI: 10.5102/rdi.v17i2.7294 Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-03T16:19:17Z No. of bitstreams: 2 estudo_direito_internacional_bokos.pdf: 276257 bytes, checksum: 738d30a8ebd8810228a348afb1744404 (MD5) license.txt: 1239 by

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::55334b915b4c3994c145e0015ef0a225
https://doi.org/10.5102/rdi.v17i2.7255

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