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Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 5, Iss 2, Pp 109-128 (2019)
Propósito – O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de exemplificar a observância ou não desses limites a partir de casos selecionados de 2018. Me
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https://doaj.org/article/3394c43a5ed24f4db44160cfe20377bb
