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A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos ganhou maior notoriedade a partir do Projeto BEPS da OCDE/G20, que teve início em 2012. O estudo faz um breve apanhado de questões subjacentes ao referido projeto, tais como, a
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::352bd9b33dec6871660f604e0d5f2fc6
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Este trabalho tem por objetivo investigar, à luz do ordenamento jurídico tributário brasileiro (em especial a Lei n.º 12.973/2014 e o Código Tributário Nacional), os principais efeitos, na tributação da renda, causados pelas alterações conc
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8b1902eacaef4cd3a116f577e75b04e9
Autor:
Ronaldo Apelbaum
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A tributação sobre os serviços importados e a aplicação das convenções para evitar a dupla tributação, tanto no Brasil quanto em outros países, são os temas centrais deste trabalho. Não é possível compreender plenamente a tributação s
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::d96062ea5f394d5a33d5cb32c050151d
https://doi.org/10.11606/d.2.2018.tde-11092020-133011
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Wenig steuerjuristische wissenschaftliche Aufmerksamkeit wurde bisher der Bemessung von Steuerbußgeldern in Brasilien gewidmet, insbesondere der Konkretisierung und Bestimmung klarer Konturen bezüglich des rechtlichen Status und ihrer Einteilung. D
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::38d0ee82109bd0bae53518bc52e85acb
https://doi.org/10.11606/t.2.2018.tde-08092020-011203
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Autor:
Leonardo Aguirra de Andrade
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Este trabalho se dedica a três tarefas (i) analisar a Ação 12 do BEPS, (ii) justificar a incompatibilidade das suas recomendações com o ordenamento jurídico brasileiro, e (iii) propor um acordo de planejamento tributário como medida alternativ
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8b0f8058143b807fd310fa830db14bd7
Autor:
Natalie Matos Silva
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Este estudo tem por escopo analisar o conceito das cláusulas de tax sparing e matching credit, os principais argumentos favoráveis e contrários à utilização desses mecanismos e as hipóteses em que tais cláusulas são adotadas, nos âmbitos na
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::ca06c0ab426628f0b3a7f49c3a059780
https://doi.org/10.11606/d.2.2017.tde-23032017-145757
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Autor:
Bruna Tapié Gabrielli
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Esta dissertação de mestrado tem por objetivo analisar o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais em virtude de sua atuação na ordem econômica. A imunidade recíproca é norma constitucional que proíbe a União, os estados e
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::3acb294a151a2d63e722b25e9c0ccca6
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La transaction fiscale se trouve dans le contexte des changements intervenus dans le Droit fiscal. Découle de la recherche d\'une plus grande légitimité sociale de l\'impôt, dune administration fiscale efficace et d\'une relation plus étroite en
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::a9792bc31aa15452cf62df14bce624ba
https://doi.org/10.11606/d.2.2017.tde-03042017-140125
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Esta dissertação tem como elemento central o estudo do treaty shopping e a aplicação do conceito de substância econômica na determinação das pessoas visadas dos acordos de bitributação. Visa-se analisar a legitimidade das estruturas de trea
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::147094f5fd7710157234b4549d86a9cc
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Pretende-se nesta Dissertação tratar dos principais efeitos fiscais decorrentes de operações de incorporação, fusão ou cisão entre pessoas jurídicas num contexto supranacional, tendose como pano de fundo o princípio da neutralidade na aloca
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