Princípio fundamental da sustentabilidade e as inconstitucionais isenções tributárias a agrotóxicos

Autor: Garcia, Thaís Aurelia

Publikováno v: Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 15 (2021): Revista da Defensoria Pública da União; 151-170
Revista da Defensoria Pública da União; n. 15 (2021): Revista da Defensoria Pública da União; 151-170
Revista da Defensoria Pública da União; No. 15 (2021): Revista da Defensoria Pública da União; 151-170
Revista da Defensoria Pública da União
Defensoria Pública da União (DPU)
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This article aims at identifying tax exemptions for pesticides in Brazil and analyzing the(un)constitutionality of these tax waivers, considering the fundamental rights to health,to adequate food and to an ecologically balanced environment. The princ

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