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O reexame necessário das decisões interlocutórias proferidas contra a Fazenda Pública ao longo de um processo, que encerre(m) capítulo(s) de uma demanda, é o objeto de estudo deste trabalho. Para tanto, abordar-se-ão os pronunciamentos judicia
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::7d0cceee45fdc71299d0a334e85fa137
Publikováno v:
REVISTA FOCO. 16:e2003
O presente artigo busca explorar acerca da natureza jurídica da transação tributária, verificando seu conceito e suas características. A primeira parte do presente estudo busca definir a natureza jurídica em sentido amplo, abordando seu conceit
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::63c6f83236d545dcbf7ba04d6b8d0fcf
https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n5-113
https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n5-113
