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Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 2, Pp 326-356 (2019)
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de um dos instrumentos de gestão das bacias hidrográficas prevista pelas políticas de recursos hídricos. Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos progra
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https://doaj.org/article/564383bfe8fa4c06b769480286bb9033
