Zobrazeno 1 - 3
of 3
pro vyhledávání: '"Gabriel Maciel Queiroga"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 13, Iss 3, Pp 1-33 (2024)
Desde a declaração de não recepção da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), operada pela ADPF 130/DF, a responsabilização civil dos órgãos de imprensa rege-se pelo Código Civil. Este panorama, porém, deixou aos tribunais diminuta base normati
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/3fa17224f6454675a6a76cf5a5fb5d74
Publikováno v:
Brazilian Journal of Development. 7:76308-76324
Publikováno v:
Brazilian Journal of Development. 6:63349-63377