Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"Gaban, Luiz Fernando Molan"'
Autor:
Gaban, Luiz Fernando Molan
Esta dissertação trata da regulamentação legal insuficiente do direito social fundamental ao benefício de prestação continuada - BPC (artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988), estampada na regra do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (c
