PUBLIC EDUCATIONAL POLICIES FOR REFUGEES AND ASYLUM SEEKERS IN BRAZIL: THE IMPORTANCE OF AN INTEGRATION POLICY IN BRAZILIAN FEDERAL UNIVERSITIES

Autor: GISELLE FERREIRA B TORRENS

Publikováno v: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)
instacron:PUC_RIO

Esse artigo argumenta que diferente do Estatuto do Estrangeiro (Lei número 6.815/80) e seu viés securitizador, que esteve em vigor até 2016, a Lei número 13.445/17, que institui a Lei de Migração, garante o direito ao acesso igualitário e livr

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::3655189e3c43963839b48f6ed06d9b87
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=53541@1