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Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro

Publikováno v: Repositório Institucional da UFPE
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron:UFPE

CAPES O princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de

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A galáxia lex e a construção de um sistema jurídico transnacional = The lex galaxy and the construction of a transnational legal order

Autor: Barza, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro, Galvão, Jéssyka Maria Nunes

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-29T19:16:39Z No. of bitstreams: 2 galaxia_construcao_sistema_barza.pdf: 878398 bytes, checksum: 5a331e080c7c7da701891e4c376f84fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a008

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