NOTAS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL À PROPRIEDADE PÚBLICA

Autor: Nilma de Castro Abe

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
REVISTA DA AGU; Ano 07, nº 18, Out./dez. 2008
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública. Tem como ponto de partida a noção da propri

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::5376e458334e464ce657f14783311b3f
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.7.n.18.2008.314