A QUESTÃO MIGRATÓRIA NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: OS CASOS DAS OPINIÕES CONSULTIVAS (OC – 18/03 E OC – 21/14) DA CIDH E A LEI 13.445/2017

Autor: Hoffmam, Fernando, Frescura Ceolin, Raquel

Publikováno v: Revista Jurídica (FURB); v. 24 n. 54 (2020); e7992
Revista jurídica (Blumenau. Online)
Universidade Regional de Blumenau (FURB)
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O objetivo geral do presente artigo é discorrer sobre a internacionalização do direito na contemporaneidade em um ambiente de pluralidade normativa, partindo para a análise de uma opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos qu

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