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A presente dissertação analisa a efetivação do direito constitucional à saúde no Brasil e em Portugal. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, destacando o direito à saúde que por sua vez
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______9972::f0e98719a32b69a86d2f640a65eb8de7
https://hdl.handle.net/11328/3878
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