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Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica

Autor: Tomé, Fabiana Del Padre, Freire, Marcos Egg

Publikováno v: REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 14, n. 02 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS-VOL. 14, N°02; 779-796
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o não exercício de competência legislativa tributária ou o seu exercício tardio pela autoridade competente tem relação direta com o modal deôntico permitido (Pp), em sua construção bilatera

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A 'revogação tácita' e a demarcação de limite ao processo nomogenético = The 'quiet repeal' of law and the determination of limit to the process of production of legal rules

Autor: Britto, Lucas Galvão de, Freire, Marcos Egg

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-09-21T02:20:38Z No. of bitstreams: 2 revogacao_tacita_demarcacao_britto.pdf: 1015599 bytes, checksum: 0341db661ce63ca169433c82fb232c99 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c35132444

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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157989

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Akademický článek

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA E O SEU NÃO-EXERCÍCIO OU EXERCÍCIO TARDIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS ATOS DE FALA E DA LÓGICA JURÍDICA. (Portuguese)

Autor: Del Padre Tomé, Fabiana, Freire, Marcos Egg

Publikováno v: Quaestio Iuris (QI); 2021, Vol. 14 Issue 2, p779-796, 18p

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