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Autor:
Frederico Valdez Pereira
Publikováno v:
Revista Judicial Brasileira. 2
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::712bf702d7cf0b907bdf46b4447ef05c
https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.190
https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.190
Publikováno v:
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 11:59-88
Procurar-se-á demonstrar que há inúmeros precedentes das Cortes supranacionais de direitos humanos que, por interpretação das respectivas convenções (e como decorrência também das próprias previsões constitucionais internas), reconhecem a
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::6057abb5dc3c7dcb3ec163a54977db89
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66