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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMGUniversidade Federal de Minas GeraisUFMG.
This paper is a dogmatic analysis of the legal-criminal theories and corresponding legislative solutions about the consequences of error by the author of an objectively typical conduct on the criminally relevant characteristics or the misdemeanor of
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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZKCC
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InDret. :203-227
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::89ce4b029514f389ea4fcdaf2cf07d90
https://doi.org/10.31009/indret.2021.i1.07
https://doi.org/10.31009/indret.2021.i1.07
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito; n. 39 (2018): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
RESUMO O trabalho aponta e analisa questoes controversas da Lei no 11.340/2006, a partir do contexto no qual se consolidou. Por meio de pesquisas bibliograficas, analises doutrinarias e jurisprudenciais, pretende-se abordar os problemas percebidos na
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::6a9c61dbfd6feeac35665929e50ef54d
https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/70126
https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/70126
Autor:
Paulo Roberto Santos Romero
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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A pesquisa tem por escopo investigar os limites de validade do art. 234 do Código Penal Brasileiro (CP), bem como verificar se e sob quais critérios representações obscenas podem ser penalmente relevantes. Afirma, de início, que a interpretaçã
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::95521fd64b7fcf5ab964b19fd91cfc83
Autor:
Lucas Pardini Goncalves
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Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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A Dissertação objetiva analisar a possibilidade de imputação dolosa do crime omissivoimpróprio em casos de cegueira deliberada do garante quanto à situação típica, no Direito Penalempresarial. Para isso, examina a willful blindness doctrine
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9dc772c993b445794dac6f5c8a685ed3
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A presente dissertação tem como objetivo analisar e desvelar a dinâmica de restrições e controle, imposta através do regime disciplinar prisional, aplicado no estado de Minas Gerais pelos dispositivos da Lei de Execução Penal e pelo Regulamen
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::229ce52080fb598be05859c33179d341
Autor:
Francisco Nogueira Machado
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A dissertação em mãos foi germinada no bojo do programa de mestrado da Universidade Federal de Minas Gerais, sob a orientação do professor Felipe Martins Pinto. O objeto específico da pesquisa é o ônus da prova no processo penal e sua interpr
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::18d747a5156ae19972b35036e8defa6f
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Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar o livre convencimento motivado, adotado no Brasil para fins de valoração das provas no processo penal, em face da Constituição de 1988, demonstrando as bases históricas e dogmáticas s
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6c555194562f518b4b237af011d05b4d
Autor:
Felipe Machado Prates
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Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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O presente trabalho começa pela identificação de uma teoria do concurso de normas no Direito Penal - conglobante dos concursos material e formal de crimes, da continuidade delitiva e do concurso aparente de normas penais -, regida pelos princípio
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